Circulou na imprensa nacional neste dia 12/05/2025 que o Governo Federal pretende instalar o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) mesmo sem a representação dos municípios. A medida ocorre em meio à disputa entre entidades municipalistas sobre quem deve ocupar as vagas disponíveis.
Mas afinal, este Comitê Gestor pode ser instalado sem participação dos municípios?
Na análise da Advogada Tributarista, Clara de Souza Maciel, sob o ponto de vista tributário, essa decisão é, no mínimo, preocupante. “O IBS substituirá tributos como o ICMS e o ISS – este último, de competência municipal. Excluir os municípios de sua governança compromete o princípio federativo e fragiliza a segurança jurídica da reforma. Além disso, a ausência de representantes municipais pode afetar diretamente a distribuição da arrecadação, a definição de critérios de ree e o equilíbrio entre entes federativos.”
O risco de judicialização aumenta, e a tão aguardada simplificação do sistema tributário corre o risco de nascer enfraquecida.
Para o advogado e consultor jurídico municipalista Henrique Mota, a instalação do Comitê Gestor do IBS sem a presença ativa dos municípios representa um retrocesso institucional, sobretudo para os pequenos entes federativos.
“Os municípios, especialmente os de pequeno porte, já enfrentam dificuldades históricas de estrutura e recursos humanos para gerir adequadamente sua arrecadação e cumprir as inúmeras obrigações órias. Retirá-los ou enfraquecer sua posição no Comitê Gestor é condená-los à invisibilidade fiscal em um novo sistema que impactará diretamente sua autonomia financeira”, alerta.
Dr. Henrique destaca ainda que a governança do IBS precisa ser construída com base em um pacto cooperativo real e transparente.
“Não se trata apenas de ocupar assentos formais, mas de garantir que os municípios tenham voz técnica qualificada nas decisões sobre critérios de distribuição, fiscalização e gestão do novo tributo. O risco, se isso não ocorrer, é criar um organismo centralizado que ignore as realidades locais e reproduza desigualdades históricas entre os entes federativos.”
O momento exige articulação e resposta coordenada do movimento municipalista. “É imprescindível que os municípios se organizem, inclusive com o apoio de consórcios públicos e associações regionais, para que possam participar do debate com legitimidade e capacidade técnica. A implementação de ferramentas de governança, como observatórios fiscais e núcleos técnicos de acompanhamento da Reforma Tributária, será fundamental para que os municípios não fiquem à margem do novo sistema”, conclui.
Vale acompanhar de perto os desdobramentos.
A governança do Comitê deve refletir o pacto federativo e garantir a representação justa de quem arrecada e aplica os recursos na ponta.
A exclusão dos municípios é uma ameaça concreta à sustentabilidade do novo modelo tributário e à equidade federativa que ele se propõe a construir.
